Escritório de Jundiaí vira referência na causa PCD

É consabido o crescimento do mercado PCD e a reviravolta causada por recentes alterações iniciadas pelo maior Estado da Federação no sentido de restringir os benefícios desse público.

Desde a aprovação do Projeto de Lei 529 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, diversas legislações surgiram para mitigar os direitos da pessoas com deficiência, dentre as quais a que restringem a isenção de IPVA somente para quem tiver veículo "adaptado" e/ou "customizado", aumentando o prazo para 4 anos o prazo para solicitação de ICMS.

O benefício não acabou, mas praticamente restou inviabilizado para 90% dos deficientes, conforme explica o Dr. Rodrigo Ruano, advogado especialista. A quase totalidade dos deficientes possuem limitações que o câmbio automático ou a direção assistida são suficientes, pondera o advogado. Então como fica a situação? Trata-se de discriminação e as pessoas devem procurar o Judiciário, crava o profissional, adicionando que as pessoas devem procurar seus advogados de confiança e cita que o seu escritório, situado na cidade de Jundiaí, já atingiu a marca de 40 liminares favoráveis aos PCDs: "Dos 41 processos que entrei até agora, em 40 deles houve LIMINAR favorável aos clientes, o que somente confirma que, de fato, trata-se de discriminação".

Pondera o advogado, ainda, que "todo processo é uma tentativa, mas nesse caso, os Juízes tem sido receptivos às teses, segundo as quais o Brasil é signatário da convenção internacional dos Deficientes, ratificado pelo Decreto n.º 6949/2009, sem descurar, ainda, do Estatuto do Deficiente físico (Lei Federal n.º 13.146/2017) que determina que toda restrição de mobilidade é deficiência e a Constituição Federal proíbe discriminação, prevendo em seu artigo 5º que todos são iguais perante a Lei".

A reportagem apurou, ainda, muitos grupos se organizando nas redes sociais, como o grupo "TODOS PELO ISENÇÃ EM SÃO PAULO - PODEMOS SIM PCD" com milhares de seguidores no "Facebook" e diversos grupos no "WhatsApp". Um dos integrantes do movimento, que preferiu não se identificar, disse que a união dos PCDs é fundamental e que o grupo existe para organizar manifestações pacíficas em todo o Estado.

Logo, o direito PCD representa conquista e, a exemplo de tantos outros, não pode ser perdido. Imprescindível, segundo o advogado Dr. Rodrigo Ruano que as pessoas briguem pelos seus direitos e comemora as 40 liminares favoráveis que conseguiu para seus clientes, pelo que prossegue: "Agora é continuar lutando para que esses processos sejam julgados procedentes e, assim, mantidas todas essas liminares nos finais das ações, quanto mais pessoas entrarem, melhor. Procurem seus advogados de confiança", concluiu o profissional (...). (trecho da reportagem publicada na revista Universo Jurídico em 05/03/2021, p. 29).